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Eficiência Energética na Administração Pública
09.12.2010
O Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 9 de Dezembro, uma Resolução que cria o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública, o ECO.AP, com o objectivo de reduzir o consumo de energia nos edifícios e equipamentos públicos e, em articulação, aprovou também o regime de contratação pública de empresas de serviços energéticos.

A execução deste Programa vai permitir uma poupança de 50 milhões de euros por ano e evitar a emissão de um milhão de toneladas de CO2.

Até 2020, o objectivo é atingir um acréscimo do nível de eficiência energética de 20% nos serviços e organismos da administração pública.

Entre as medidas hoje aprovadas, destaca-se:

- A designação de um gestor local de energia, responsável pela dinamização e verificação das medidas comportamentais de eficiência energética em cada organismo da Administração directa e indirecta do Estado, bem como nas empresas públicas, universidades, entidades públicas empresariais, fundações públicas e associações públicas ou privadas com capital maioritariamente público;

- A implementação do barómetro da eficiência energética, destinado a divulgar os consumos energéticos de todos os edifícios e serviços;

- A intervenção, já em 2011, em edifícios que signifiquem pelo menos 20% do consumo energético de cada Ministério e a intervenção em todos os edifícios até 2013;

- O lançamento de um programa de iluminação pública;

- A criação de um mercado de certificados brancos.

Para aumentar a eficiência na utilização final da energia, a Administração directa e indirecta do Estado, bem como as empresas públicas, as universidades, as entidades públicas empresariais, as fundações públicas ou privadas com capital maioritariamente público, podem recorrer a Contratos de Eficiência Energética (Escos).

A criação dum regime especial de contratação pública, e o quadro legal das empresas de serviços energéticos, é definida no diploma hoje aprovado, permitindo ainda dar um importante estímulo económico ao sector dos serviços de eficiência energética.

O ECO.AP apoia-se nas melhores práticas internacionais e dá cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 319/2009, de 3 de Novembro.

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